Companheiro em união estável tem direito à herança?

Quem viveu anos ao lado de alguém sem se casar costuma se perguntar o que acontece com o patrimônio quando o parceiro falece. A resposta curta é que o companheiro em união estável tem direito à herança, e hoje a lei e o Supremo Tribunal Federal tratam essa situação de forma muito parecida com a do casamento. Os detalhes, porém, dependem da prova da união e da composição da família.

O companheiro é herdeiro, e não só "sócio" do patrimônio

Durante muito tempo, o Código Civil previa regras próprias e menos vantajosas para o companheiro, no artigo 1.790. Em 2017, o STF decidiu que essa diferença de tratamento é inconstitucional e fixou que o regime de sucessão do cônjuge, previsto no artigo 1.829, vale também para quem vivia em união estável. Na prática, o companheiro sobrevivente passou a ser herdeiro necessário, com o mesmo lugar na ordem de chamamento do cônjuge.

Isso não significa que ele receba tudo, nem que receba sempre da mesma forma. A herança depende de quem mais compõe a família do falecido e de quais bens existem.

Com quem o companheiro divide a herança

Seguindo a mesma lógica aplicada ao cônjuge, o companheiro sobrevivente pode estar em uma destas situações:

• Com filhos ou outros descendentes do falecido: em certos casos concorre com eles, e em outros não, conforme o regime de bens da união e a existência de bens particulares.
• Sem descendentes, mas com pais ou outros ascendentes vivos: concorre com eles na herança.
• Sem descendentes nem ascendentes: herda a totalidade, afastando irmãos, sobrinhos e tios do falecido.

Quando há concorrência com filhos, a divisão exata varia conforme o caso, inclusive quando alguns filhos são só do falecido e outros são comuns ao casal. Por isso, é importante não confiar em regras de bolso.

Meação e herança: dois direitos diferentes

Antes de falar em herança, é preciso separar o que já pertencia ao companheiro. Se a união estável era regida pela comunhão parcial de bens (o regime que vale quando não há contrato dizendo outra coisa), os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem metade a cada um. Essa metade é a meação: ela não é herança, é patrimônio do próprio sobrevivente.

A herança incide sobre a parte do falecido, ou seja, a outra metade dos bens comuns e os bens particulares dele. Já a meação e a herança podem se somar, e isso muda bastante o resultado final. Se houver contrato de convivência ou escritura prevendo outro regime, as contas mudam.

Como provar a união estável no inventário

Esse costuma ser o ponto mais sensível. A união estável é uma situação de fato: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Quando já existe escritura pública ou sentença reconhecendo a união, o caminho fica mais simples. Sem esse documento, é preciso demonstrar a relação por outros meios.

1. Reunir documentos que indiquem vida em comum, como comprovante de endereço compartilhado, contas conjuntas e dependência em plano de saúde.
2. Juntar fotografias, mensagens, viagens e convites que mostrem a relação perante amigos e familiares.
3. Indicar testemunhas que conheciam o casal e possam confirmar a convivência.
4. Verificar se há impedimento, como casamento anterior ainda não dissolvido, o que pode alterar o enquadramento.

Se os demais herdeiros concordam com o reconhecimento, a questão tende a se resolver dentro do próprio inventário. Se discordam, pode ser necessária uma ação para declarar a união, e o inventário talvez precise aguardar a decisão. O tempo e o caminho variam em cada caso.

Direito de moradia e cuidados práticos

Além da herança, o companheiro sobrevivente costuma ter o direito real de habitação sobre o imóvel em que a família morava, desde que seja o único bem residencial a inventariar. Esse direito permite continuar vivendo no local, sem que se torne dono dele, e pode variar conforme as circunstâncias concretas do caso.

Também vale atenção a alguns pontos práticos:

• Guardar documentos da relação desde cedo, antes que sejam necessários.
• Verificar se existe testamento, que pode dispor da parte disponível do patrimônio.
• Conferir se há bens em nome de terceiros ou de empresas, que exigem análise separada.
• Observar o prazo para abrir o inventário, que varia conforme as regras locais e pode gerar multa se for ultrapassado.

Situações que costumam complicar a sucessão

Algumas circunstâncias merecem atenção redobrada, porque mudam a forma de dividir os bens ou exigem etapas a mais no processo:

• União estável simultânea a um casamento: quando a pessoa ainda era casada, mas separada de fato, o enquadramento depende da prova de que a vida em comum com o primeiro cônjuge havia terminado.
• Filhos de relacionamentos diferentes: a existência de filhos só do falecido e filhos comuns com o companheiro altera a conta da concorrência.
• Bens adquiridos antes da união: em regra são particulares do falecido e seguem regras próprias, distintas das dos bens comuns.
• Dívidas e financiamentos: o passivo deve ser considerado antes da partilha, pois a herança responde por ele até o limite dos bens deixados.

Em todos esses cenários, a documentação organizada faz diferença. Certidões de imóveis, extratos, escrituras e contratos ajudam a identificar o que é meação, o que é herança e o que pertence a terceiros.

Quando buscar orientação jurídica

Cada família é diferente: pode haver filhos de relacionamentos anteriores, imóveis financiados, empresa em nome do falecido ou discordância entre herdeiros. Um advogado de família e sucessões consegue analisar a documentação, indicar se o caminho é o inventário judicial ou o extrajudicial e orientar sobre a comprovação da união. A análise é sempre individual e nenhum resultado pode ser garantido de antemão.

Perguntas frequentes