Inventário extrajudicial: as três condições que decidem se o seu caso pode ir ao cartório

Inventário em cartório resolve em semanas o que no Judiciário pode levar anos. A diferença não está na competência do advogado nem no cartório escolhido: está em três condições objetivas que ou estão presentes no caso, ou não estão.

As três condições

1. Acordo entre todos os herdeiros. Todos precisam ser maiores, capazes e concordar com a forma da partilha. Basta um herdeiro discordar, ou sequer ser localizado, para a via extrajudicial ficar inviável.
2. Inexistência de testamento. Havendo testamento, a regra geral leva o caso ao Judiciário. Existem decisões admitindo a via extrajudicial depois que o testamento foi judicialmente aberto e registrado, mas isso depende do entendimento da corregedoria local e não deve ser tratado como certo.
3. Nenhum herdeiro menor ou incapaz. Se houver, o Ministério Público precisa fiscalizar a partilha, o que só acontece no processo judicial.

Em todas as hipóteses, com ou sem cartório, a presença de advogado é obrigatória. Não existe inventário sem advogado no Brasil.

O prazo de 60 dias e o que acontece se ele passar

A lei determina que o inventário seja aberto em até 60 dias contados do falecimento. O descumprimento não impede o inventário, mas em geral gera multa sobre o ITCMD, o imposto estadual de transmissão. No Distrito Federal, como nos demais entes, a multa e os critérios são definidos pela legislação local e costumam ser cobrados no momento do recolhimento.

Esse é o motivo mais frequente de arrependimento que chega ao escritório: a família adia a conversa por meses por respeito ao luto, e o custo final aumenta por uma razão puramente formal.

Documentos que o cartório vai exigir

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido;
• Certidão de casamento atualizada, com averbações, ou prova da união estável;
• Documentos e estado civil de todos os herdeiros;
• Matrícula atualizada de cada imóvel e carnê de IPTU ou ITR;
• Documento de veículos, extratos bancários, posição de investimentos, contrato social de empresas;
• Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais;
• Certidão de inexistência de testamento, emitida pela CENSEC.

Reunir essa lista é, na maioria dos casos, a etapa mais longa do processo. Começar por ela antes mesmo da primeira reunião encurta o caminho inteiro.

Quando o caso vai para o Judiciário

Além das três condições acima, o inventário judicial é o caminho quando há conflito sobre a existência de herdeiros, discussão sobre a validade de doações feitas em vida, bens de localização ou titularidade incerta, ou necessidade de medidas urgentes, como a administração de uma empresa que não pode parar.

Existe ainda o arrolamento sumário, procedimento judicial simplificado para herdeiros maiores, capazes e de acordo, usado quando há testamento ou outro impedimento pontual para o cartório. Ele é mais rápido que o inventário judicial comum.

Sobremeação e herança não são a mesma coisa

Antes de calcular quanto cabe a cada herdeiro, é preciso separar a meação, que é a parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente decorrente do regime de bens, do acervo hereditário, que é o que efetivamente se transmite. Confundir os dois é o erro de cálculo mais comum em partilhas feitas sem análise prévia, e costuma só aparecer quando o imposto já foi recolhido.

Perguntas frequentes