Como é calculada a pensão alimentícia (e por que não existe percentual fixo)

"Pensão é 30% do salário" é a informação mais repetida e menos correta sobre o tema. Não existe percentual legal. O que existe é um critério, e ele produz resultados bem diferentes conforme o caso.

O critério: necessidade, possibilidade e proporcionalidade

O Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. É o chamado binômio alimentar, hoje frequentemente tratado como trinômio, com a adição da proporcionalidade.

Isso significa que o mesmo salário pode gerar valores distintos conforme o número de filhos, a idade deles, despesas médicas ou educacionais específicas, e a existência de outras obrigações alimentares do devedor.

O que compõe a necessidade

• Moradia, alimentação e vestuário;
• Educação: mensalidade, material, transporte escolar, atividades;
• Saúde: plano, medicamentos de uso contínuo, terapias e tratamentos;
• Lazer e convivência social compatíveis com o padrão de vida que a criança tinha.

Esse último ponto costuma ser subestimado. A pensão não serve apenas para a subsistência: serve para preservar, dentro do possível, o padrão de vida que o filho tinha antes da separação.

O que compõe a possibilidade

Para quem tem vínculo formal de emprego, a base costuma ser a remuneração líquida, com definição caso a caso sobre a incidência em décimo terceiro, férias e participação nos lucros. Para autônomos e empresários, a análise é mais trabalhosa e pode envolver movimentação bancária, declaração de imposto de renda, pró-labore, distribuição de lucros e sinais exteriores de riqueza.

Quando a renda é informal ou de difícil comprovação, é comum a fixação em percentual sobre o salário mínimo, justamente para dar um parâmetro objetivo e reajustável.

Pensão in natura

Parte da pensão pode ser paga diretamente, e não em dinheiro: mensalidade escolar quitada no boleto, plano de saúde mantido no nome do devedor, aluguel do imóvel onde a criança reside. É o que se chama de pensão in natura. A formalização precisa constar do acordo ou da decisão, sob pena de o pagamento não ser reconhecido como quitação.

Revisão: quando o valor pode mudar

A pensão não é definitiva. Ela pode ser revista sempre que houver alteração relevante na necessidade ou na possibilidade. Perda de emprego, nascimento de outro filho, doença, mudança de escola, aumento expressivo de renda: todos são fundamentos possíveis.

A ação de revisão é própria e exige prova da mudança. Reduzir o pagamento por conta própria, sem decisão judicial, gera dívida e expõe o devedor às medidas de cobrança, inclusive prisão civil.

Exoneração

A maioridade do filho não extingue automaticamente a pensão. O entendimento consolidado é que o encargo pode continuar enquanto o filho estiver cursando ensino superior ou técnico e não tiver condições de se sustentar. A cessação exige pedido próprio e decisão judicial.

Perguntas frequentes